Termos de Uso

Ao acessar e utilizar a plataforma meVOU, você concorda em cumprir e estar vinculado aos presentes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer parte destes termos, você não deve utilizar nossa plataforma.

Ao criar uma conta ou cadastrar um evento, você confirma que leu, compreendeu e aceitou integralmente estes Termos de Uso, bem como nossa Política de Privacidade.

O meVOU é uma plataforma digital que atua exclusivamente como intermediadora entre organizadores de eventos e usuários interessados em descobrir e participar de atividades locais.

Toda responsabilidade pelos eventos, incluindo organização, segurança, licenças, cancelamentos e reembolsos, é exclusiva dos organizadores.

Para utilizar a Plataforma, você deve:

• Ter pelo menos 18 anos de idade ou a maioridade legal em sua jurisdição
• Possuir capacidade legal para celebrar contratos vinculantes
• Não estar impedido de utilizar a Plataforma por lei ou decisão judicial
• Fornecer informações verdadeiras, precisas e completas durante o cadastro

5.1. Criação de Conta

Para utilizar determinados recursos da Plataforma, incluindo o cadastro de eventos com IA, você deve criar uma conta fornecendo informações válidas.

5.2. Responsabilidade pelas Credenciais

Você é responsável por manter a confidencialidade de sua senha e por todas as atividades realizadas em sua conta. Notifique-nos imediatamente sobre qualquer uso não autorizado.

5.3. Veracidade das Informações

Todas as informações fornecidas devem ser verdadeiras, atuais e completas. Informações falsas podem resultar em suspensão ou encerramento da conta.

6.1. Responsabilidade do Organizador

Ao cadastrar um evento, você declara e garante que:

• Possui autorização legal para divulgar o evento
• Todas as informações fornecidas são verdadeiras e precisas
• O evento cumprirá todas as leis, regulamentos e licenças aplicáveis
• Você é responsável pela organização, segurança e realização do evento
• Não violará direitos de terceiros (propriedade intelectual, privacidade, etc.)

6.2. Cadastro com Auxílio de Inteligência Artificial

Nossa IA analisa imagens de banners de eventos para extrair informações automaticamente. No entanto, você permanece integralmente responsável por:

• Revisar e corrigir todas as informações extraídas pela IA
• Garantir a precisão e veracidade do conteúdo final publicado
• Atualizar informações caso haja alterações no evento

8.1. Recursos Premium

O Plano Premium oferece recursos adicionais, incluindo:

• Cadastro ilimitado de eventos
• Prioridade no processamento com IA
• Estatísticas avançadas de visualizações e engajamento
• Destaque nas listagens de eventos
• Suporte prioritário

8.2. Pagamento e Renovação

Os planos pagos são cobrados mensalmente ou anualmente, conforme escolhido. A renovação é automática, salvo cancelamento anterior ao vencimento.

8.3. Reembolsos

Não oferecemos reembolsos para assinaturas já pagas, exceto quando exigido por lei. Você pode cancelar a renovação automática a qualquer momento.

10.1. Direito de Moderação

O meVOU reserva-se o direito de revisar, moderar, editar, remover ou recusar qualquer conteúdo que viole estes Termos de Uso, sem aviso prévio.

10.2. Detecção Automatizada

Utilizamos sistemas automatizados para detectar:

• Tentativas de manipulação da IA (jailbreak)
• Conteúdo proibido em imagens e textos
• Padrões de comportamento abusivo

10.3. Consequências de Violações

10.4. Bloqueio Definitivo

Violações graves (conteúdo sexual, violento, ilegal ou discurso de ódio) resultarão em bloqueio imediato e permanente, sem direito a reembolso de assinaturas pagas.

O organizador é integralmente responsável por:

• Licenças e Autorizações: Obter todas as permissões, alvarás e licenças necessárias
• Segurança: Implementar medidas adequadas de segurança para participantes
• Seguros: Contratar seguros apropriados quando exigido por lei
• Cancelamentos: Comunicar cancelamentos ou alterações aos participantes
• Reembolsos: Processar reembolsos conforme prometido e conforme a lei
• Atendimento: Responder dúvidas e reclamações de participantes
• Conformidade Legal: Cumprir todas as leis aplicáveis (acessibilidade, proteção ao consumidor, etc.)

Na extensão máxima permitida por lei, o meVOU NÃO será responsável por:

• Qualquer dano direto, indireto, incidental, especial ou consequente resultante do uso da Plataforma
• Cancelamento, adiamento ou alteração de eventos por organizadores
• Qualidade, segurança ou legalidade dos eventos divulgados
• Conteúdo impreciso ou desatualizado fornecido por organizadores
• Disputas entre organizadores e participantes
• Falhas técnicas, interrupções ou perda de dados
• Ações ou omissões de terceiros

A Plataforma é fornecida “como está” e “conforme disponível”, sem garantias de qualquer tipo.

Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados à Plataforma (marcas, logos, design, código-fonte, conteúdo) são de propriedade exclusiva do meVOU ou de seus licenciadores.

É proibido copiar, modificar, distribuir ou utilizar qualquer elemento da Plataforma sem autorização expressa.

Ao enviar conteúdo (textos, imagens, vídeos) para a Plataforma, você:

• Mantém a propriedade do seu conteúdo
• Concede ao meVOU uma licença mundial, não exclusiva, isenta de royalties para usar, exibir, reproduzir e distribuir seu conteúdo na Plataforma e em materiais promocionais
• Garante que possui todos os direitos necessários sobre o conteúdo
• Autoriza o meVOU a processar o conteúdo através da IA

O tratamento de dados pessoais na Plataforma segue rigorosamente a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018).

Para detalhes sobre como coletamos, usamos e protegemos seus dados, consulte nossa Política de Privacidade.

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. Alterações significativas serão notificadas por email ou através de aviso na Plataforma.

O uso continuado da Plataforma após as alterações constitui aceitação dos novos termos.

Estes Termos permanecem em vigor enquanto você utilizar a Plataforma.

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento através das configurações ou entrando em contato conosco.

Podemos suspender ou encerrar sua conta imediatamente, sem aviso prévio, em caso de violação destes Termos.

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de [Sua Cidade] para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

• Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, as demais permanecerão em vigor
• A falha em exigir o cumprimento de qualquer disposição não constitui renúncia
• Estes Termos constituem o acordo integral entre você e o meVOU
• Você não pode transferir seus direitos ou obrigações sem nosso consentimento